Questões sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

• A. O consórcio deve ser constituído como pessoa jurídica de direito público, situação em que integrará a Administração Indireta dos entes federados participantes.
• B. A participação do Estado é obrigatória, uma vez que a legislação proíbe a assinatura de consórcios diretamente entre a União e Municípios.
• C. Na situação descrita, o eventual consórcio será fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
• D. Com base no princípio da autonomia dos entes federados, o consórcio poderá ser firmado diretamente entre os Municípios e a União, não sendo obrigatória a participação do Estado.
• E. O consórcio será criado mediante contrato assinado pelos Chefes dos Poderes Executivos, sendo facultativa a intervenção do Poder Legislativo no processo de constituição.

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

• A. A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.
• B. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
• C. O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.
• D. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• E. O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

Segundo a Lei 11.107/05 que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e da outras providências, pergunta-se: Quando o consórcio público adquirirá personalidade jurídica, assinale a alternativa verdadeira:

• A. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando for respectivamente constituído por mais de um Estado e o Distrito Federal.
• B. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica , quando for constituído pelo Distrito Federal e Municípios
• C. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando constituir associação e vigência de lei , condições da legislação na forma de cada um , protocolando suas intenções sobre a personalidade jurídica
• D. O Consórcio Público poderá adquirir personalidade jurídica quando de direito privado , mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I. Firmar convênios, contratos, acordos de natureza específica, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigido a licitação.

A(s) assertiva(s) CORRETA(S) é(são):

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulem o(a):

• A. Ministério da Saúde.
• B. Secretaria de Atenção à Saúde.
• C. Sistema Único de Saúde.
• D. Secretaria da Vigilância em Saúde.

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
• C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

• A. termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
• B. convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• C. consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• D. convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
• E. contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.
• B. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
• C. A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.
• D. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

• A. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
• B. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
• D. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

• A. As alternativas I e IV estão incorretas.
• B. As alternativas II e III estão incorretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.