Questões sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
• D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• C. Certo
• E. Errado

O CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde foi criado para facilitar a vida dos municípios quanto à contratação de serviços de saúde para atender a população, através da Lei:

• A. Nº 11.107, de 6 de abril de 2004.
• B. Nº 11.107, de 6 de abril de 2006.
• C. Nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
• D. Nº 11.106, de 6 de abril de 2005.

De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

• A. os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
• B. o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
• C. as o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
• D. é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
• E. as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei no 11.107/05, é incorreto afirmar que

• A. constitui ato de improbidade do agente público delegar a prestação de serviço público a órgão ou pessoa jurídica pertencente a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa.
• B. o Consórcio Público formado por um Estado e vários Municípios, que assume personalidade jurídica de direito público, passa a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição.
• C. o contrato de consórcio deverá prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos.
• D. se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União.

Com vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio público, na modalidade de associação pública, nos termos da Lei Federal no 11.107/2005, para fins de gestão dos resíduos sólidos gerados pelos seus cidadãos. Em caso de danos causados aos cidadãos, na prestação do serviço pelo referido consórcio, é correto afirmar que haverá responsabilidade

• A. direta e objetiva dos municípios consorciados, que serão solidários nessa responsabilidade.
• B. direta e objetiva do município em cujo território ocorrer o dano, havendo responsabilidade subsidiária do outro município partícipe da relação consorcial.
• C. direta e subjetiva dos municípios consorciados, haja vista que falharam no dever de fiscalização do consórcio.
• D. direta e objetiva do consórcio público.
• E. subsidiária e objetiva do Estado, haja vista que havendo gestão associada de serviços públicos, a entidade hierarquicamente deve atuar como garantidora do serviço.

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

• A. criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
• B. constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
• C. firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.
• D. encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
• E. firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pelo objeto do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.

II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.