Questões sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências

A prestação de serviços de saneamento passou a ter novos fundamentos a partir das Leis n.º 11.107/2005 e n.º 11.445/2007, e esses instrumentos legais passaram a nortear aspectos importantes para o saneamento, como planejamento e interação entre entes federados. A partir dessas informações, julgue os itens seguintes.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e que deve conter a indicação da área de atuação do consórcio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

• A.

  o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

• B.

  os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

• C.

  o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

• D.

  os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

• E.

  o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. Considere a hipótese de o DF e a União terem celebrado um consórcio, na forma da Lei n.º 11.107/2005, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse caso, esse consórcio passará a integrar a administração pública indireta de ambos os entes associados.

• C. Certo
• E. Errado