Questões sobre Lei nº 12.037/2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Quanto à possibilidade de identificação criminal, regulamentada pela Lei nº 12.037/2009, assinale a afirmativa correta.

• A. O indiciado será identificado criminalmente se, no momento do flagrante, portar passaporte emitido pela Polícia Federal e não portar a carteira de identidade emitida por órgão estadual de Segurança Pública.
• B. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.
• C. O indiciado deverá ser identificado criminalmente se constar registro criminal anteriormente com o mesmo nome registrado no documento civil apresentado.
• D. A identificação criminal em nenhuma hipótese incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético e inclusão no Banco de dados de DNA.

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

• A. a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
• B. a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
• C. a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
• D. a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
• E. a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.

• C. Certo
• E. Errado

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme as regras jurídicas estabelecidas na Lei n.º 12.037/09, o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto, entre outras situações,

• A.

  quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

• B.

  no caso de o Delegado de Polícia, a seu livre arbítrio, entender que, em razão da gravidade do crime cometido pelo indiciado, seja conveniente a sua identificação criminal.

• C.

  se o indiciado estiver portando a Carteira de Trabalho, sem registro de emprego, como seu único documento de identificação.

• D.

  se houver prisão em flagrante e o escrivão entender conveniente a identificação criminal para instruir o auto de prisão, independentemente de o preso possuir identificação civil.

• E.

  se a pessoa não estiver portando a sua Carteira de identidade (R.G.), que é o único documento legalmente apto a comprovar a identificação civil.

A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que

• A.

  a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico.

• B.

  apresentado documento de identificação, não poderá ocorrer identificação criminal.

• C.

  não é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal apenas nas hipóteses de rasura ou indícios de falsificação.

• E.

  a identificação civil é atestada somente pela carteira de identidade.

Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer identificação criminal quando

• A.

  a identificação civil for atestada por carteira de trabalho.

• B.

  o indiciado for autuado em flagrante, independentemente de identificação civil e do crime por ele cometido.

• C.

  a identificação civil for atestada por passaporte.

• D.

  o indiciado portar apenas um documento de identificação militar.

• E.

  o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (R.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

• A.

  não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.

• B.

  deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.

• C.

  não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.

• D.

  não poderá ser identificado criminalmente.

• E.

  poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inquérito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

• A.

  não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.

• B.

  deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

• C.

  tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.

• D.

  tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.

• E.

  não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

• C. Certo
• E. Errado