Questões sobre Lei nº 5.194/1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

• A. a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
• B. o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
• C. o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
• D. o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
• E. a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.

No que tange à Lei nº 5.194/66, são atribuições dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, EXCETO:

• A. julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
• B. criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
• C. registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.
• D. julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
• E. examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

Referente à Lei nº 5.194/66, os Conselhos Regionais são constituídos por

• A. brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a lei.
• B. três representantes de cada escola ou faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia com sede na Região.
• C. representantes indiretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
• D. um presidente com mandato de um ano.
• E. um conselheiro com mandato de quatro anos.

De acordo com Lei nº 5.194/66, as remunerações iniciais de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a

• A. três vezes o salário mínimo da respectiva região.
• B. quatro vezes o salário mínimo da respectiva região.
• C. seis vezes o salário mínimo da respectiva região.
• D. duas vezes o salário mínimo da respectiva região.
• E. cinco vezes o salário mínimo da respectiva região.

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
• B. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
• C. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
• D. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.
• E. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
• B. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso.
• C. As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
• D. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.
• E. O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

De acordo com a legislação do exercício profissional do arquiteto e urbanista, consistem em atividades e atribuições desta categoria:

• A. desenvolvimento, análise, experimentação para a recuperação em processos erosivos, fiscalização e controle de qualidade.
• B. desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade.
• C. desenvolvimento, análise e controle da qualidade de obras hidráulicas fluviais, instalação e serviço técnico.
• D. desenvolvimento, análise, experimentação de sistemas, métodos e processos da geotecnia, condução de obra, instalação e serviço técnico.
• E. desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio e controle de sistemas, métodos e processos da mecânica dos solos, instalação e serviço técnico.

Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões

• A. somente de Engenheiro, e dá outras providências.
• B. somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• C. somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• D. de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

• A. legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• B. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
• C. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• D. legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
• E. legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

Segundo a Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, constituem renda dos Conselhos Regionais dentre outras:

I. Anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas.

II. Emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.

III. Taxa de licença para execução de obras.

IV. Taxas de expedição de carteira profissional e documentos diversos.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I, II e IV.

• D.

  Apenas I, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.