Questões sobre Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos

A cerca das averbações, de acordo com a Lei de Registro Civil (lei 6.015/73), afirma-se:

I. Antes mesmo de averbadas, as sentenças relacionadas a registros civis produzirão efeito contra terceiros.

II. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

III. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.

IV. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. A assertiva I está incorreta.

Sendo o finado desconhecido, o assento de óbito deverá conter, quando possível, dentre outras informações:

I. A declaração de estatura ou medida e a cor da pele.

II. Sinais aparentes.

III. Idade presumida.

IV. Vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. A assertiva IV está incorreta.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Os atos registrais relativos às vias férreas devem ser praticados

• A. no Registro Imobiliário correspondente à estação final da respectiva linha.
• B. em todos os Registros Imobiliários pelos quais passar a respectiva linha, correspondentemente ao trecho que integra sua circunscrição territorial.
• C. no Registro Imobiliário correspondente à estação inicial da respectiva linha.
• D. nos Registros Imobiliários correspondentes a todas as estações da respectiva linha.

Revogada a ordem judicial de sustação, a lavratura e o registro do protesto por falta de pagamento

• A. ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, a fluir por inteiro, independentemente de nova intimação.
• B. devem ser efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da ordem de revogação.
• C. exigem nova intimação do devedor.
• D. ficam condicionados ao decurso do prazo legal para tirada do protesto, autorizado o cômputo do tempo transcorrido antes da ordem de sustação.

Assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito.
• B. Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos.
• C. Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial.
• D. Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

Assinale a alternativa correta.

• A. O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação.
• B. O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro.
• C. O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração.
• D. O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

• A. admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação.
• B. as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado.
• C. são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público.
• D. respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

• A. deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical.
• B. não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical.
• C. a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• D. tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

• A. a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial.
• B. há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro.
• C. poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios.
• D. não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,

• A. o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro.
• B. sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito constitutivo.
• C. o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro.
• D. o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso, o registro terá apenas efeito conservatório.