Questões sobre Lei nº 6.015/1973 - Dispõe Sobre Registros Públicos

Com relação ao protesto especial para fins falimentares, é correto afirmar que

• A. a intimação do protesto, para requerimento da falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu, não sendo suficiente sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento de dívida.
• B. é necessário para a formulação do pedido de falência.
• C. a competência territorial é a do Tabelionato do lugar do pagamento, ainda que outro seja o local do principal estabelecimento do devedor.
• D. pode ser lavrado independentemente do prévio cancelamento de um anterior protesto comum do mesmo título ou documento de dívida.

No que diz respeito ao protesto por falta de aceite, é correto afirmar que

• A. vincula o sacado não aceitante.
• B. garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o exercício do direito de regresso contra os coobrigados.
• C. é modalidade de protesto especial.
• D. pode ser efetuado mesmo após o vencimento da obrigação.

Será objeto de registro no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca:

• A. a perda ou a retomada de nacionalidade brasileira, mediante comunicação do Ministério da Justiça.
• B. a interdição, mediante mandado judicial ou certidão da respectiva sentença, com indicação dos limites da curatela sendo parcial a interdição.
• C. o assento de óbito de pessoa desaparecida em catástrofe, mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação.
• D. a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, mediante instrumento público outorgado pelos pais ou tutor.

Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que

• A. antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.
• B. deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1º Subdistrito da Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.
• C. a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.
• D. deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.

É elemento do assento de casamento

• A. livro, folha e número do termo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais em que registrada a união estável, em se tratando de registro de conversão de união estável em casamento.
• B. a naturalidade dos genitores dos contraentes.
• C. a indicação da autoridade celebrante, em se tratando de registro de casamento religioso para efeitos civis.
• D. a data da dissolução do casamento anterior e o nome do cônjuge precedente, se for o caso.

Em relação à Declaração de Nascido Vivo – DNV, é correto afirmar que

• A. se houver divergência entre o genitor indicado na DNV e o declarado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos da lei, prevalece este último, sem necessidade de retificação da DNV.
• B. a DNV não poderá ser preenchida por parteira, devendo sempre constar o nome do médico que a preencheu e o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina.
• C. os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fornecerão à Secretaria Municipal de Saúde a segunda via da DNV no caso de parto sem assistência médica.
• D. o assento de nascimento sempre deverá conter o número da DNV, ainda que lavrado sob a forma de registro tardio.

Em caso de alteração de tabela de emolumentos ou divulgação de novas tabelas, em relação aos atos notariais e de registro já solicitados, estas

• A. aplicam-se aos atos, mesmo que tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• B. não se aplicarão, apenas no caso de ter havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• C. aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.
• D. não aplicam-se aos atos, desde que não tenha havido depósito total ou parcial dos emolumentos.

O notário, após a verificação das manifestações de vontade, mas antes das assinaturas, verifica que uma das partes não pode ou não sabe assinar. Deverá então

• A. por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo incompleto.
• B. solicitar que uma pessoa capaz assine a rogo, declarando tal ocorrência no ato notarial.
• C. por fim à lavratura do ato, declarando o mesmo sem efeito.
• D. recomendar que aponha a impressão datiloscópica.

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de parcela dos emolumentos.
• B. É lícito ao notário solicitar prévio pagamento de emolumentos, mesmo nas requisições judiciais.
• C. É vedada a cobrança de emolumentos de ato de retificação cujo erro seja imputável ao respectivo serviço.
• D. São gratuitas as certidões solicitadas no interesse de maiores de 60 anos.

Quanto aos atos notariais, é correto afirmar que

• A. o papel de segurança, para os atos lavrados pelo Tabelião de Notas nos livros notariais, e a aplicação do selo de autenticidade, para os atos de autenticação notarial (autenticação de cópias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), são obrigatórios e integram a forma dos atos notariais.
• B. o Tabelião de Notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, com observação dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto no 60.489/2014, do Estado de São Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo – CAT/SP no 90, de 22 de julho de 2014.
• C. os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança, composto de 200 (duzentas) páginas cada um.
• D. os índices dos livros devem conter os nomes de todos os outorgantes e os outorgados, inclusive dos respectivos cônjuges e companheiros, e, nas escrituras relativas a bens imóveis, deve ser incluído o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.