Questões sobre Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS

O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação,

• A.

  deverá o representante do Banco Central do Brasil fazê-la no prazo de sessenta dias.

• B.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo improrrogável de 48 horas.

• C.

  deverá o Vice-Presidente fazê-la no prazo de 48 horas prorrogável por igual período.

• D.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de trinta dias.

• E.

  qualquer de seus membros poderá fazê-la no prazo de quinze dias.

Com relação à movimentação da conta do FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de extinção do contrato por prazo determinado, não é possível a movimentação dos valores relativos à conta vinculada.

• B.

  Se o trabalhador falecer, o saldo da conta vinculada somente será pago aos dependentes indicados em alvará judicial.

• C.

  Considerando que o gerente de uma empresa de confecções de roupas masculinas completará 65 anos de idade no dia 20/10/2010, nesse caso, a partir da data de seu aniversário, em decorrência da idade, esse gerente poderá movimentar sua conta vinculada.

• D.

  Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, pode justificar movimentação da conta do FGS, devendo a solicitação, nesse caso, ser apresentada pelo interessado até 120 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo governo federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

• E.

  O direito do trabalhador de adquirir moradia com recursos do FGTS só pode ser exercido para um único imóvel.

Acerca das obrigações do empregador no que se refere ao FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista podem equiparar seus diretores não empregados — aqueles que exercem cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo — aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

• B.

  Os empregadores estão obrigados a comunicar aos trabalhadores, a cada seis meses, os valores recolhidos ao FGTS, cabendo à CAIXA repassar aos empregados, uma vez por ano, todas as informações sobre suas contas vinculadas.

• C.

  Caso o empregador não realize os depósitos do FGTS até o dia dez de cada mês, fica sujeito ao pagamento de multa correspondente a 8% no mês de vencimento da obrigação.

• D.

  Somente o trabalhador ou, no caso de seu falecimento, seus herdeiros podem acionar diretamente a empresa, por intermédio da justiça do trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas relativas ao FGTS.

• E.

  Os empregadores rurais estão desobrigados do depósito do FGTS de seus empregados, já que aos trabalhadores rurais não cabe a aplicação do regime do FGTS.

Considere as assertivas abaixo com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS.

I. A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%.

II. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

III. O direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador avulso.

IV. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

• A.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

• B.

  não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

• C.

  deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

• D.

  terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

• E.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

• A. Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
• B. É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
• C. O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
• D. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
• E. Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença

• A.

  da maioria simples de seus membros.

• B.

  exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  de 1/3 dos seus membros.

• E.

  exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

• A.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• B.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• C.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• E.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo

• A.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• B.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• C.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• D.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• E.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.