Questões sobre Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS

A respeito do FGTS, julgue os itens que se seguem.

O depósito mensal do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005.

Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Fernanda poderá ajuizar uma ação requerendo o depósito de valores na conta do FGTS e o pagamento de multa rescisória, decorrentes da sua dispensa imotivada. Assim, o depósito requerido será:

• A. concedido, pois, como estagiária, faz jus ao recolhimento do FGTS, estando protegida pelo disposto no art. 7°, inciso I da Constituição Federal
• B. negado, pois, como estagiária, trabalhando fora da Sede Municipal e como servidora pública, não faz jus ao depósito requerido
• C. negado, pois o trabalhador doméstico não faz jus à proteção que será implementada por Lei Complementar impedindo a dispensa imotivada, além de não ser obrigatório o depósito em conta vinculada do FGTS
• D. concedido, pois, tendo ingressado na Administração Pública, sem concurso público, tem o seu vínculo laboral regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
• E. negado, uma vez que não se admite que menor seja titular de conta vinculada do FGTS, quando o contratante for ente da Administração Pública Estadual

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Henrique, empregado da pessoa jurídica Gama, recebeu antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso-prévio. Nesse caso, o empregador de Henrique não está obrigado a recolher a contribuição para o FGTS incidente sobre o pagamento do aviso-prévio devido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

• A.

  as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

• B.

  a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

• C.

  não incidirá sobre o 13^o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

• D.

  incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

• E.

  a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

Em cada um dos itens que se sucedem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito a férias e do FGTS, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Aprovada em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10.ª Região, Regina demitiu-se do emprego que mantinha em determinada empresa pública federal. Nessa situação, considerado o motivo da rescisão de seu contrato, Regina fará jus à percepção da indenização de 40% dos depósitos efetuados em sua conta vinculada do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à extinção do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalhador cuja rescisão indireta do contrato de trabalho foi declarada pela justiça do trabalho, em razão da exigência pelo empregador de serviços contrários aos bons costumes, faz jus, entre outros direitos, ao recebimento da indenização de 40% do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

A propósito do FGTS, julgue os itens que se seguem.

A multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS não é devida sobre os saques efetuados pelo empregado ao longo do pacto laboral.

• C. Certo
• E. Errado

O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.

• A. A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
• B. As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
• C. O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
• D. O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.