Questões sobre Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências.

Sobre o financiamento da Seguridade Social, pode-se afirmar que

• A. o financiamento da seguridade social no Brasil é feito exclusivamente por contribuições sociais, garantindo-se assim a efetividade do princípio da solidariedade.
• B. a contribuição do segurado empregado doméstico é tomada por alíquota fixa sobre seu salário de contribuição mensal.
• C. a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico e é feita na base de um terço do seu valor, calculada inclusive para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
• D. a renda líquida dos concursos de prognósticos constitui receita da Seguridade Social.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

• A. cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
• B. não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
• C. Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
• D. a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
• E. a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

• A. Depreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social
• B. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios
• C. Acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social
• D. Previdência complementar facultativa, custeada sem contribuição adicional
• E. O cumprimento do programa de trabalho expresso e prestação de serviço

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio de previdência social é considerado segurado obrigatório do regime geral de previdência social, e, nessa condição, está obrigado a contribuir para esse regime de previdência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir. Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre importância recebida a título de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária de segurado empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos segurados quanto das empresas, dos empregadores e de equiparados.
• B. A contribuição dos segurados especiais para a previdência social é feita com base no salário de contribuição.
• C. Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador, é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante, ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um estabelecimento empresarial.
• D. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional noturno pago pelo empregador.
• E. De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. O servidor contratado pela União ou por qualquer uma de suas autarquias ou fundações de direito público deve ser considerado segurado empregado da contribuição previdenciária, ainda que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

• A. 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
• B. 20%; 20%; 22,5%.
• C. 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
• D. 20%; 21%; 22,5%.
• E. 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

• A.

  três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

• B.

  três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

• C.

  três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

• D.

  quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

• E.

  quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.