Questões sobre Lei nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

• A. forma de ação controlada existente.
• B. escolha do momento mais oportuno à formação de provas.
• C. ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.
• D. observação e acompanhamento da infiltração policial.
• E. infiltração feita por agentes não policiais.

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a interdição policial de ação supostamente praticada por organizações criminosas, mantendo-se a ação sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações.

• C. Certo
• E. Errado

            Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta

• A.

  Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

• B.

  A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos

• C.

  É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

• D.

  O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

• E.

  Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

• A.

  prisão temporária.

• B.

  infiltração de agentes.

• C.

  interceptação de comunicações telefônicas.

• D.

  arresto de bens.

• E.

  prisão preventiva.

Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:

I – Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade).

II – A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa.

III – Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica.

IV – Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. Sob a orientação da Lei n.º 9.034/1995, que dispõe sobre o crime organizado, as ações delituosas realizadas de forma pontual que incluam participantes ocasionais ou oportunistas, sem estrutura hierárquica, planejamento a longo prazo, ampla distribuição de tarefas, ainda que tenham um mandante ou coordenador, são consideradas ações de organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação e do entendimento doutrinário dominante relativos ao crime organizado e à proteção das vítimas e testemunhas de crimes, julgue os itens que se seguem. O procedimento investigatório de que trata a Lei n.º 9.034/1995 não pode ser iniciado diante da simples ameaça do cometimento de um crime, podendo ser instaurado somente após iniciada a execução deste.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a lei de combate ao crime organizado (lei 9.034/95), assinale a única alternativa correta:

• A. A autoridade policial pode retardar a intervenção para determinado momento em que repute mais eficaz, do ponto de vista da formação da prova e fornecimento de informações.
• B. A própria autoridade policial pode determinar que um de seus agentes de investigação se infiltre em determinada organização criminosa.
• C. A delação premiada aplica-se apenas se o agente confessa perante a autoridade policial.
• D. Constitui constrangimento ilegal a identificação criminal das pessoas envolvidas com organizações criminosas, já identificadas civilmente.
• E. A autoridade policial poderá determinar que seus agentes procedam a captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos.

A respeito da identificação criminal, da Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (Decreto-Lei n.º 201/1967), da Lei de Licitações e do Estatuto do Índio, assinale a opção correta.

• A. As infrações criminais tipificadas no Decreto-Lei n.º 201/1967 têm como destinatários o prefeito municipal e os vereadores que as praticarem no exercício do mandato.
• B. Em regra, o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando envolvido com ações praticadas por organização criminosa, entre outras hipóteses.
• C. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la, não sendo admissível a ação penal privada subsidiária da pública.
• D. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, inclusive, em casos devidamente justificados, da pena de morte.

Com base na Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

II – Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

III – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

• A. Somente o item I está correto.
• B. Somente o item II está correto.
• C. Somente o item III está correto.
• D. Somente os itens I e II estão corretos.
• E. Somente os itens I e III estão corretos.