Questões sobre Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes)

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

• A. Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
• B. Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
• C. Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
• D. Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Quanto à patentiabilidade, considera-se invenção:

• A. objeto que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
• B. plano publicitário.
• C. programa de computador em si.
• D. método de diagnóstico para aplicação no corpo humano.
• E. ato decorrente de atividade inventiva e desde que com aplicação industrial.

Cidadania ambiental no âmbito da Lei no 9.279/2010 pode ser entendida como aquela que

• A. reflete atitudes e comportamentos de interesse individual ou grupal motivado por questões predominantemente econômicas.
• B. desenvolve a consciência de que ações locais interferem ou refletem em todo o mundo e estimula o exercício dos direitos e deveres ambientais.
• C. garante a melhoria da qualidade de vida de certos grupos sociais pela conquista legal de privilégios.
• D. freia o crescimento populacional mundial para garantir uma relação sustentável da sociedade com o ambiente que a integra.
• E. defende direitos plenos sobre a propriedade privada sem restrições relacionadas à sustentabilidade coletiva.

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

• A. concessão de registro de invenção.
• B. repressão às falsas indicações geográficas.
• C. concessão de patente de desenho industrial.
• D. concessão de patente de marca.
• E. concessão de registro de modelo de utilidade.

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Em caso de concessão de licença de uso de programa de computador, ao licenciado é permitida a reprodução do programa como instrumento de salvaguarda, não lhe sendo permitido, entretanto, utilizar a versão reproduzida, concomitantemente com a original, em outra máquina, ainda que esta lhe pertença.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. A proteção da propriedade intelectual de programa de computador decorre do seu registro no INPI, condição necessária para a certificação da anterioridade da criação intelectual, caso a matéria venha a ser discutida em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Com o objetivo de disciplinar as particularidades da propriedade intelectual, a legislação determina a total aplicação do regime de proteção do autor de obra literária estabelecido pelo direito autoral aos criadores de programas de computador.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Os direitos relativos aos programas de computador são temporários e devem ser contados a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente à publicação do programa ou, se esta não ocorrer, de sua criação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas que regem a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, julgue os itens seguintes. Ao criador de programa de computador é garantido o direito de reivindicar a paternidade de sua invenção, mas não o de obstar alterações nela feitas por terceiros, ainda que estas lhe prejudiquem a reputação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

• A. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
• B. tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
• C. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
• D. tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.