Questões sobre Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de

• A. desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.
• B. desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.
• C. desconcentração administrativa, haja vista que a entidade tem o poder de regulamentar e disciplinar a atividade privada com ampla discricionariedade legislativa.
• D. descentralização administrativa, visto que se criou a entidade com personalidade jurídica de atribuições próprias, destinada a regular as telecomunicações no país.
• E. descentralização administrativa, na medida em que a entidade, que é órgão do Ministério das Comunicações, é dotada de competência legislativa na matéria.

A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma

A esse tipo de serviço dá-se o nome de

• A. Serviço de Valor Adicionado
• B. Serviço de Interesse Restrito
• C. Serviço de Interesse Coletivo
• D. Serviço de Regime Público
• E. Serviço de Regime Privado

O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?

• A. 2
• B. 4
• C. 5
• D. 6
• E. 8

No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade econômica e produtor de bens e serviços, julgue os itens subsecutivos. A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações. Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:

• A. estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
• B. não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.
• C. ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
• D. dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
• E. não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

• A. a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
• B. for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
• C. não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
• D. não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
• E. não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

• C. Certo
• E. Errado