Questões sobre Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Com base na Lei n.º 9.472/1997, denominada Lei Geral de Telecomunicações, julgue os itens seguintes, relativos à ANATEL, suas atribuições e organização.

O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os próximos itens.

Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de universalização, que são

• A. de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.
• B. objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações
• C. atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.
• D. as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.
• E. as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.

• A. Poder Legislativo, por meio do Órgão Regulador.
• B. Órgão Regulador, por meio do Ministério das Comunicações.
• C. Órgão Regulador, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
• D. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Ministério das Comunicações.
• E. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Órgão Regulador.

• A. aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• B. representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
• C. controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.
• D. administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas
• E. expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.