Questões sobre Lei nº 9.472/1997 - Dispõe Sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação dos serviços de telecomunicações quanto à abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá obrigatoriamente ser

• A. coletivo.
• B. particular.
• C. privado.
• D. público.
• E. excepcional.

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase disposto que o(a)

• A. uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
• B. Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerando o interesse particular.
• C. autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo de vigência diferente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
• D. autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida, sem que haja a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
• E. destinação de radiofrequências ou faixas pode ser modificada para o cumprimento de convenções ou tratados internacionais, respeitando-se o prazo mínimo de 10 anos entre cada modificação.

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL administrar o espectro eletromagnético, desse modo, a agência concentra a regulação das atividades de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.º 9.472/1997, ou Lei Geral de Telecomunicações, é correto afirmar que o poder público tem o dever de

• A.

  criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente de duopólio estatal.

• B.

  estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício econômico da União.

• C.

  adotar medidas que promovam o duopólio dos serviços de telecomunicações, controlando a sua oferta a padrões de qualidade compatíveis com as exigências da União.

• D.

  garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

• E.

  reduzir o papel regulador do Estado.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Na área de telecomunicações, é correto inferir que, entre governo, operadores e usuários dos serviços forma-se um triângulo isósceles em cujo centro encontram-se as agências reguladoras, que não podem estar mais próximas de um que dos outros, para que os objetivos de cada um se realizem satisfatoriamente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Um dos argumentos a favor da divisão entre telecomunicações e radiodifusão é a convergência tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado