Questões sobre Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue os itens a seguir.

A construção de pequena represa em propriedade rural, para o aproveitamento do potencial de energia hídrica, a fim de suprir a demanda de energia elétrica da casa dos proprietários, independe de autorização ou concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE

• a.

  decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

• b.

  convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

• c.

  determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia

• d.

  assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

• e.

  orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

• a.

  impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

• b.

  tenham por objetivo diminuir a produtividade.

• c.

  visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

• d.

  propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

• e.

  permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

Segundo a Lei nº 8.884/94, exercer de forma abusiva a posição dominante no mercado constitui infração da ordem econômica. A posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla um determinado percentual de mercado relevante, sendo que esse percentual padrão pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia. O percentual referido nessa lei é de

• A.

  10%.

• B.

  20%.

• C.

  30%.

• D.

  40%.

• E.

  50%.

NÃO constitui infração da ordem econômica, de acordo com o disposto na Lei nº 8.884/94,

• A.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção.

• D.

  impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.

• E.

  conquistar mercado em função de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

O acordo de leniência, previsto na Lei n. 8.884/94,

• A. pode ser celebrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• B. depende de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
• C. depende de aprovação da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• D. pode ser celebrado pela União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
• E. pode ser celebrado pela Polícia Federal.

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.

É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

• C. Certo
• E. Errado