Questões sobre Lei nº 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui infração da ordem econômica prevista na Lei nº 8.884, de 11-06-1994,

• A.

  conquistar mercado em razão de processo natural fundado em sua maior eficiência em relação a seus competidores.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia.

• D.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço.

• E.

  vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo.

Analise as seguintes afirmações:

I. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça à qual cabe, entre outras funções, decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei.

II. À Secretaria de Direito Econômico (SDE) cabe, entre outras atribuições, proceder a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, em face de indícios de infração da ordem econômica.

III. Ocorre posição dominante presumida, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa, quando a empresa ou grupo de empresas controla 10% de mercado relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  III.

• d.

  I e II.

• e.

  II e III.

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não podem ser sócios de sociedade limitada ou de sociedade em conta de participação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

É competência privativa dos procuradores do CADE a representação legal dessa entidade em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

O abuso do poder econômico pode se concretizar por meio de várias práticas, como a dominação de mercado relevante, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

• C. Certo
• E. Errado