Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma

A esse tipo de serviço dá-se o nome de

• A. Serviço de Valor Adicionado
• B. Serviço de Interesse Restrito
• C. Serviço de Interesse Coletivo
• D. Serviço de Regime Público
• E. Serviço de Regime Privado

O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?

• A. 2
• B. 4
• C. 5
• D. 6
• E. 8

A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei no 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado.

Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição

• A. profissional
• B. previdenciária
• C. para o PIS/Pasep
• D. sobre o Lucro Líquido
• E. de intervenção no domínio econômico

A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei no 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Tais despesas deduzidas são classificadas como

• A. ordinárias
• B. especiais
• C. econômicas
• D. operacionais
• E. extraordinárias

A Lei nº 11.445 de 05/01/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Dentre os serviços públicos de saneamento básico estão os seguintes, EXCETO

• A. abastecimento de água potável
• B. esgotamento sanitário
• C. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
• D. drenagem e manejo de águas pluviais
• E. manejo e utilização dos recursos hídricos

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

• A. a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
• B. for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
• C. não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
• D. não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
• E. não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Um técnico renomado, com intensa penetração política desde os tempos de universidade, atuava também como empresário, tendo fundado sociedade com outros colegas técnicos. Nomeado Presidente de autarquia especial federal, ao assumir o cargo, comunicou o seu vínculo anterior e retirou-se das funções gerenciais da sociedade, transmitindo-as para um dos sócios remanescentes.

Nos termos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, tal atitude foi

• A. desnecessária, pois os presidentes e os diretores de autarquias especiais não estão sob a égide desse Código.
• B. desnecessária, pois a assunção de cargos relevantes na Administração Pública não impede o exercício de atividade privada como gerente em empresas ligadas à sua área de atuação.
• C. necessária, pois o administrador público é impedido de gerir os bens de terceiros.
• D. necessária, pois a atuação como administrador público impede a gestão de bens próprios.
• E. necessária para evitar alegação de conflito de interesses.

A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.

Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de

• A. concedente
• B. meta física
• C. subtítulo
• D. unidade de medida
• E. unidade orçamentária

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

• A. a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
• B. a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
• C. as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
• D. as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
• E. ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na

• A. Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
• B. CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
• C. BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.
• D. OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo
• E. HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.