Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Com seu filho menor, Márcia vai a uma agência bancária pagar a conta de energia elétrica às 14 horas. Como tinha compromisso agendado para as 14 h 40 minutos, solicitou preferência para pagamento no caixa, invocando a legislação em vigor. Sua pretensão não foi atendida, uma vez que não preenchia os requisitos legais.

De acordo com a legislação específica sobre prioridade de atendimento, todas as afirmações a seguir estão corretas, EXCETO que

• A. mulheres têm atendimento prioritário, caso sejam gestantes.
• B. mulheres lactantes devem ter atendimento preferencial.
• C. idosas com mais de sessenta anos devem ser atendidas preferencialmente.
• D. homens com cinquenta anos de idade devem ter atendimento prioritário.
• E. homens acompanhados de crianças de colo têm atendimento prioritário.

Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científi cas.

IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

A profissão de Relações Públicas no Brasil tem seu Código de Ética elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

De acordo com esse Código, é permitido ao profissional

• A. divulgar informações inverossímeis, de modo a estabelecer imagem favorável ao canal de comunicação.
• B. cobrar pelos serviços profissionais prestados a entidades filantrópicas ou representativas de movimentos comunitários.
• C. denunciar aos Conselhos Regionais as pessoas que exercem a profissão de Relações Públicas sem o devido registro.
• D. exercer a atividade de lobby para induzir a aprovação de matéria controversa que favoreça os seus propósitos.
• E. trabalhar para clientes concorrentes, desautorizado pelas partes atendidas.

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

• A.

  a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

• B.

  as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

• C.

  é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

• D.

  as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

• E.

  A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

O Governo Federal, por meio da Lei no 11.051/04, com nova redação dada pela Lei no 11.774/08, visando a incentivar a indústria de bens de capital, concedeu o benefício de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte cinco por cento) sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Admita que, em janeiro/05, uma indústria, tributada pelo lucro real, tenha adquirido para o seu Imobilizado e colocado em funcionamento, no processo produtivo, uma máquina nova, com vida útil estimada em 5 anos, conforme o regulamento expresso acima. Portanto, seu direito a usufruir desse benefício irá até o 4o trimestre de

• A.

  2006

• B.

  2007

• C.

  2008

• D.

  2009

• E.

  2010

De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, os tributos são constituídos por impostos,

• A.

  contribuições de melhorias e taxas

• B.

  contribuições de melhorias e multas

• C.

  taxas e encargos sociais

• D.

  taxas e multas

• E.

  multas e encargos sociais.

A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º, que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de

• A.

  descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.

• B.

  descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

• C.

  especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.

• D.

  demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

• E.

  demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.

Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio

• A.

  derivado de correção monetária ativa.

• B.

  resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.

• C.

  oriundo de reserva de lucros a realizar.

• D.

  obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.

• E.

  obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

• A.

  igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.

• B.

  obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.

• C.

  calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.

• D.

  limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.

• E.

  apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.