Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O art. 24 da Lei no 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.

I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.

II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.

III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A Lei nº 11.638/07, em vigor desde 1o de janeiro de 2008, contém vários pontos de convergência com os padrões internacionais de demonstrações financeiras das Companhias (IFRS – International Financial Reporting Standards). Um dos pontos de convergência é a

• A. elaboração da demonstração do valor adicionado em detrimento da demonstração das mutações patrimoniais.
• B. substituição da demonstração de origens e aplicações de recursos pela demonstração dos fluxos de caixa.
• C. substituição da demonstração do resultado do exercício pela demonstração de fluxo de caixa.
• D. classificação a valor de mercado das operações ativas e passivas com bens intangíveis.
• E. classificação das operações diferidas no grupo do ativo circulante de acordo com o grau de liquidez.

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento nas águas, às substâncias classificadas na categoria de risco

• A.

  alto.

• B.

  médio.

• C.

  moderado.

• D.

  baixo.

• E.

  insignificante.

No que diz respeito à poluição das águas sob jurisdição nacional, considere os seguintes órgãos:

I – Ministério Público Federal

II – Órgão Regulador da Indústria do Petróleo

III – Capitania dos Portos

IV – Conselho Nacional de Recursos Hídricos

V – Órgão Ambiental Competente

De acordo com a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado PRIORITARIAMENTE aos órgãos

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  II, III e V.

Todos os países signatários da Convenção sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de elaborar e atualizar, periodicamente, inventários nacionais de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), classificados por suas respectivas fontes. O Brasil apresentou, em outubro de 2010, o segundo Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O novo inventário abarca o período que vai de 1990 a 2005. Antes disso, em dezembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.187, instituindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve alguns de seus artigos regulamentados pelo Decreto no 7.930, de 9 de dezembro de 2010. Com relação a esses documentos, considere as afirmativas a seguir.

I - De acordo com o novo inventário, as emissões brasileiras de gases de efeito estufa aumentaram cerca de 60% entre 1990 e 2005, passando de 1,4 gigatoneladas para 2,192 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente – CO₂.

II - No período de 1990 a 2005, o setor de mudança no uso da terra e florestas foi responsável por 61% do total de emissões no período, sendo que a agricultura apareceu em seguida, com 19% das emissões nacionais e o setor de energia, com 15%.

III - Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a garantir que as emissões projetadas até 2020 sofram um acréscimo limitado a 5%.

IV - A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 é de 3.236 milhões tonCO₂eq, de acordo com um cenário de referência sem mudanças (business as usual).

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  I, II e III

• D.

  I, II e IV

• E.

  II, III e IV

Com relação à política de segurança, meio ambiente e saúde, analise as afirmativas abaixo.

I - Atuar na promoção da saúde, na proteção do ser humano e do ambiente mediante o controle e monitoramento permanente de riscos, considerando a eficiência ecológica das operações e produtos, minimizando os impactos ambientais.

II - Assegurar a sustentabilidade de projetos, operações, e produtos, levando em conta os impactos e benefícios nas esferas econômica, social e ambiental.

III - Educar e capacitar os trabalhadores para lidar com as questões de meio ambiente e saúde, envolvendo comunidades, fornecedores, órgãos do governo, sindicatos e organizações da sociedade civil.

São pretensões da Petrobras:

• A.

  II, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, regulamenta alguns artigos da Convenção sobre Diversidade Biológica, estabelecendo normas e princípios, que garantem, dentre outros aspectos, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - É garantido à comunidade indígena, que desenvolve conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros desse conhecimento, cujos direitos são de sua titularidade.

II - Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético poderá ser de titularidade da comunidade, ainda que apenas um indivíduo, membro dessa comunidade, detenha esse conhecimento.

III - A obtenção de informação sobre prática individual ou coletiva associada ao patrimônio genético de comunidade indígena ou local, para fins de pesquisa científica que vise à sua aplicação industrial, é isenta de Autorização de Acesso pelo órgão competente.

IV - É garantido à comunidade local, que cria conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o direito de impedir terceiros não autorizados de divulgar dados ou informações que integram ou constituem esse conhecimento.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considerando as disposições da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, analise as afirmações a seguir.

I - Para garantir a normalidade das operações nas indústrias petroquímicas, enquanto o empregado trabalhar no regime de revezamento em turno de oito horas, poderá ser exigida sua atividade durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante o pagamento em dobro da hora suprimida.

II - Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas fica assegurado, além de outros direitos, repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.

III - Se, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos pela Lei nº 5.811/71, poderá o empregado, de acordo com expressa disposição contida na mesma legislação, considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as indenizações devidas pela rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT.

IV - De acordo com as disposições legais atinentes, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento para situações especiais de que trata a Lei nº 5.811/72, por período superior a quatorze dias.

São corretas APENAS as afirmações

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.