Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a

• A.

  definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.

• B.

  definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C.

  relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• D.

  relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.

• E.

  relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.

O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer

• A.

  de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009.

• B.

  de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010.

• C.

  de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009.

• D.

  a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

• E.

  a partir do ano 2010, observado o prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de universalização, que são

• A. de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.
• B. objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações
• C. atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.
• D. as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.
• E. as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.

• A. Poder Legislativo, por meio do Órgão Regulador.
• B. Órgão Regulador, por meio do Ministério das Comunicações.
• C. Órgão Regulador, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
• D. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Ministério das Comunicações.
• E. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Órgão Regulador.

• A. aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• B. representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
• C. controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.
• D. administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas
• E. expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.

A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação dos serviços de telecomunicações quanto à abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá obrigatoriamente ser

• A. coletivo.
• B. particular.
• C. privado.
• D. público.
• E. excepcional.

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase disposto que o(a)

• A. uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
• B. Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerando o interesse particular.
• C. autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo de vigência diferente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
• D. autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida, sem que haja a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
• E. destinação de radiofrequências ou faixas pode ser modificada para o cumprimento de convenções ou tratados internacionais, respeitando-se o prazo mínimo de 10 anos entre cada modificação.

O Código de Ética do Nutricionista, no capítulo VII, prevê que, na relação com os empregadores, é dever do nutricionista

• A.

  facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação e supervisão.

• B.

  assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e na orientação de estagiários, quando estiver na função de orientador ou supervisor de estágio.

• C.

  primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião.

• D.

  respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade de qualquer pessoa sob seus cuidados profissionais.

• E.

  recusar-se a executar atividades incompatíveis com suas atribuições profissionais ou que não sejam de sua competência legal.

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

• A.

  do estabelecimento do contratante do serviço.

• B.

  do estabelecimento do prestador do serviço.

• C.

  habitual onde o contratante paga os serviços.

• D.

  habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.

• E.

  onde o serviço é prestado.

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?

• A.

  180 dias

• B.

  120 dias

• C.

  90 dias

• D.

  60 dias

• E.

  30 dias