Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ANTT, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.

Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue os itens seguintes.

Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam promover o sequestro de gases de efeito estufa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

A PNMC estabelece que o país assumirá compromisso voluntário de reduzir a emissão de gases de efeito estufa projetada para 2020 entre 36 a 39%.

• C. Certo
• E. Errado