Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue os itens subsequentes.

O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de efeito estufa no território nacional por meio da redução de atividades de desmatamento na Amazônia.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens subsequentes.

Uma das atribuições do secretário executivo é a realização de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens subsequentes.

Mesmo que uma pessoa não seja diplomada em curso superior de secretariado, há situações previstas em lei em que ela poderá ser reconhecida como secretário executivo e exercer essa profissão legalmente.

• E. Errado
• C. Certo

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei Complementar n.º 141/2012, que são instrumentos relevantes para a compreensão da gestão e da operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

• A.

  A União, os estados e os municípios devem investir anualmente recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  A capacitação de pessoal de saúde do SUS e as ações de assistência social são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  A saúde é um direito da população brasileira garantida mediante políticas sociais que visem, prioritariamente, ações de reabilitação e recuperação da saúde.

• D.

  Os estados que estabelecerem consórcios para a execução conjunta de ações e serviços de saúde em suas regiões não poderão repassar diretamente os recursos oriundos dos fundos de saúde, pois esta é uma atribuição exclusiva da União.

• E.

  Cabe exclusivamente à rede pública garantir o acesso universal à saúde, de modo a oferecer, pelo SUS, todos os procedimentos de atenção à saúde necessários ao cidadão.

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Estado definir se determinada população é ou não é negra.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.

• A.

  O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.

• B.

  A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.

• C.

  Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.

• D.

  De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.

• E.

  A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.

As cotas raciais no serviço público, medida prevista no Estatuto da Igualdade Racial, foram recentemente tema de audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além de visar o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.

• C. Certo
• E. Errado