Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir de acordo com o disposto na Lei n.º 10.180/2001.

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração federal direta deverá ser enviada às respectivas unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

O cargo de assessor especial de ministro de Estado com funções de controle interno deverá ser provido, exclusivamente, por ocupante do cargo efetivo da carreira de finanças e controle, devendo a indicação a esse cargo ser submetida, previamente, à apreciação do respectivo ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma unidade do Sistema de Controle Interno de uma entidade de ensino tenha divulgado que executou 30% das obras de um prédio para abrigar novos cursos e que despendeu 40% das dotações orçamentárias destinadas à construção desse prédio. Nessa situação, ao fornecer tais informações sobre a situação físico-financeira do projeto, essa unidade agiu de acordo com suas competências legais, próprias dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

Aceitar ou oferecer trabalho remunerado praticado com valores em desacordo com os valores mínimos estabelecidos pelo piso salarial e carga horária da categoria é prática que contraria o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, não é uma obrigação e sim uma responsabilidade social destas organizações.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

Poderão ser alterados, suspensos ou cancelados após um ano de uso os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentem redução de eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens a seguir.

O jornalista deve se posicionar contrariamente ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de agrotóxicos e afins os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C. Certo
• E. Errado