Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Medida Provisória n.º 2.228/2001, julgue o próximo item.

Essa medida provisória instituiu a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica e fixou categorias de filmes com o objetivo de taxar a importação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes. Se determinada empresa pública estadual executar serviço público de saneamento básico por meio de concessão outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão esteja vencido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes. Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 6.404/1976, à Lei n.º 11.638/2007, à Lei n.º 11.941/2009, a alterações posteriores e aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que seguem.

A Lei n.º 11.638/2007 teve como objetivo, entre outros, convergir as práticas contábeis brasileiras às dos princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos da América ― USGAAP.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 6.404/1976, à Lei n.º 11.638/2007, à Lei n.º 11.941/2009, a alterações posteriores e aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que seguem.

Com a padronização de práticas e alterações de critérios de distribuição de resultados, os acionistas controladores foram beneficiados porque receberam maior autonomia para determinar a destinação do lucro líquido obtido a cada exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do crédito estudantil e dos contratos de empréstimo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana, que concluiu curso superior de pedagogia com financiamento do FIES, e Joana, que está inadimplente com o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC), pretendem inscrever-se junto ao FIES para custear seus estudos em novos cursos superiores.

Nessa situação, ambas as inscrições deverão ser vedadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 6.404/1976, à Lei n.º 11.638/2007, à Lei n.º 11.941/2009, a alterações posteriores e aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens que seguem.

Com o objetivo de evidenciar fielmente as operações de leasing nos demonstrativos contábeis, as operações de leasing operacional passaram a ser classificadas como operação de compra e venda financiada e não mais como mero arrendamento, o que obrigou o reconhecimento do passivo integral e o registro do bem na arrendatária.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício da profissão do tradutor e intérprete da LIBRAS-língua portuguesa, orienta, entre outros aspectos, a formação desse profissional. De acordo com essa lei, a formação do tradutor e intérprete em nível médio poderá ser realizada

por meio de cursos de educação profissional; curso de extensão universitária ou de formação continuada, desde que estes sejam promovidos de instituições de ensino superior.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício da profissão do tradutor e intérprete da LIBRAS-língua portuguesa, orienta, entre outros aspectos, a formação desse profissional. De acordo com essa lei, a formação do tradutor e intérprete em nível médio poderá ser realizada

por meio de organização da sociedade civil, desde que se comprove a representatividade da organização junto às comunidades surdas.

• C. Certo
• E. Errado