Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Lei n.º 12.462/2011, que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas, julgue os itens seguintes.

O cargo de presidente do Banco Central do Brasil é equiparado ao de ministro de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue os itens a seguir.

Para a execução de serviços de transporte de numerário no valor de sete a vinte mil unidades fiscais de referência, poderá ser utilizado um veículo comum com dois vigilantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

A assistência jurídica ao preso em cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos federais de segurança máxima, de regra, é responsabilidade da respectiva defensoria pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos institutos das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço (multiadjudicação) e a vedação ao sigilo de orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

• B.

  Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

• C.

  A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

• D.

  O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

• E.

  Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Julgue os itens de 101 a 105, relativos a arquivologia.

Compete ao Arquivo Nacional definir as normas gerais e estabelecer as diretrizes para o Sistema Nacional de Arquivos bem como promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. Pratica crime o empregador que, por motivo de discriminação de raça ou cor, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado, em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do exercício profissional, do processo ético-disciplinar e das penalidades previstas, assinale a opção correta.

• A.

  Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o CFF.

• B.

  Entre as sanções disciplinares, podem ser citadas a advertência ou censura e multa de três a dez salários mínimos regionais.

• C.

  O afastamento das atividades que ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades deverá ser comunicado ao CRF com antecedência mínima de uma semana.

• D.

  O recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento e montagem do processo ético-disciplinar constituem as três primeiras etapas do processo de apuração ética.

• E.

  É prevista a suspensão de cinco meses a um ano e meio, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso.

Com relação à Lei n.º 7.410/1985 e ao Decreto n.º 92.530/1986, julgue o item abaixo.

Considere que um estudante do 5.º período de engenharia civil em uma instituição de ensino superior decida especializar-se em engenharia de segurança do trabalho e que, para isso, matricule-se em outra instituição de ensino, passando, então, a cursar ambos os cursos concomitantemente. Nesse caso, se concluir o curso de engenharia de segurança do trabalho quando ainda estiver cursando o 8.º período do curso de engenharia civil, esse aluno adquirirá o direito de exercer a profissão de engenheiro de segurança do trabalho, conforme legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado