Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Lei n.o 11.788/2008, julgue o próximo item. De acordo com a referida lei, o estagiário tem direito de não comparecer ao trabalho durante a semana oficial de avaliações de sua instituição de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

A utilização de princípios e critérios para a descrição dos dados bibliográficos associados a um documento, com o objetivo de facilitar a identificação e a recuperação, relaciona-se ao conceito de

• A.

  catalogação.

• B.

  indexação.

• C.

  difusão.

• D.

  tombamento.

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.

A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.

A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item II está correto.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

A presidência da comissão de ética cabe ao diretor da Secretaria de Auditoria e Correição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

Os membros da comissão de ética não serão remunerados por essa atividade, a qual deve constar em sua ficha funcional como prestação de relevante serviço público.

• C. Certo
• E. Errado