Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

 Com base nessas informações, julgue os itens de 97 a 101.

A atividade de produção do etanol depende da autorização, em etapa única, para a construção e para a operação de novas plantas produtoras.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

 Com base nessas informações, julgue os itens de 97 a 101.

O produtor de etanol deve certificar a qualidade de seus produtos em laboratório próprio ou contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

 Com base nessas informações, julgue os itens de 97 a 101.

A regulação do setor pode exigir, e efetivamente exige, do produtor de etanol, a comprovação de uma capacidade mínima de armazenamento total desse produto, cujos parâmetros são fixados em resolução da ANP.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que o exercício da profissão de nutricionista fundamenta-se em procedimentos técnicos, éticos e legais, julgue os itens subsequentes.

Apesar de ser realizada rotineiramente, a prescrição dietética de suplementos nutricionais não se encontra regulamentada pelo Conselho Federal de Nutricionistas.

• C. Certo
• E. Errado

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

 Com base nessas informações, julgue os itens de 97 a 101.

Todo etanol comercializado diretamente no mercado, por produtor de etanol, adquire a denominação de combustível, sendo dispensável a indicação dessa finalidade no documento fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Considere que Jonas, servidor público, tenha dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de bens oriundos de infração penal e que, descoberto, tenha manifestado interesse em exercer a colaboração criminal premiada. Nesse caso, as práticas mencionadas caracterizam crime de lavagem de dinheiro, podendo a colaboração premiada ser exercida a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.

Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado