Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

À EBC, empresa pública subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, compete, com exclusividade, a prestação dos serviços de radiodifusão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Curador da EBC é órgão de natureza consultiva e deliberativa do qual devem participar representantes da sociedade civil, indicados de acordo com critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, devendo cada uma das regiões do Brasil ser representada por pelo menos um conselheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos ou entidades da administração pública rege-se, entre outros princípios, pela autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivo podem ser difundidos e reproduzidos por afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão, assim como por outras entidades públicas ou privadas parceiras, mediante convênios ou outros ajustes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC tem o dever de garantir um mínimo de conteúdo independente em sua programação semanal, entendido como o produzido por empresa que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

• A. A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
• B. Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
• C. A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
• D. Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
• E. O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada à EBC a contratação, por prazo indeterminado, de especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado