Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

As compras de bens ou serviços destinados à EBC devem ser precedidas de licitação pública, nos termos da legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Conselho Curador da EBC deliberar acerca das diretrizes educativas, artísticas e culturais, sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da empresa e manifestar-se sobre sua aplicação prática.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

A lei determina, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, que a condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção dos programas veiculados sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

Os princípios que regem a prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta incluem a prioridade sobre os sistemas privados e a não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Curador, sendo todos os membros nomeados e designados pelo presidente da República, vedada a indicação ao Conselho Curador de pessoas que tenham vínculo de parentesco até terceiro grau com membros da Diretoria Executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

A EBC, consoante a lei que a criou, conta com uma Ouvidoria, presidida pelo ouvidor-geral, a quem compete exercer a crítica interna e externa da programação produzida ou veiculada pela empresa, em especial, no que se refere ao respeito aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública. Durante o seu mandato, de dois anos, o ouvidor somente perderá o cargo por decisão do diretor-presidente da EBC, após aprovação do Conselho de Administração, por renúncia ou por decisão judicial definitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, julgue o item abaixo.

Compete aos conselhos regionais de nutricionistas, conforme a legislação, fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, assim como as atividades relacionadas ao ensino de nutrição.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei de criação da EBC — Lei n.º 11.652/2008 —, julgue os itens de 33 a 37.

A lei de regência impõe às prestadoras de serviços de televisão — seja por assinatura, seja de canais abertos — o dever de disponibilizar, em suas áreas de prestação de serviço, canais de programação e distribuição para serem utilizados pela EBC na divulgação de conteúdos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da emissora oficial da Procuradoria-Geral da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à movimentação de recursos do fundo partidário (Lei n.o 9.096/1995) e à escrituração contábil e prestação de contas dos partidos políticos (Resolução TSE n.o 21.841/2004), julgue os itens que se subseguem.

Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do fundo partidário terão de ser feitos, a cada mês, necessariamente no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado