Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

• A.

  Os créditos recuperados, anteriormente deduzidos, deverão ser computados na determinação do lucro real.

• B.

  Na determinação do lucro real, são dedutíveis as perdas estimadas com o recebimento de créditos das atividades da pessoa jurídica.

• C.

  Os registros contábeis das perdas no recebimento de créditos serão efetuados a débito de conta redutora do crédito.

• D.

  No caso de créditos vencidos, sem recebimento, os encargos financeiros já lançados como receita deverão ser lançados como despesa.

• E.

  Os bens recebidos para quitação do débito serão escriturados pelo valor contábil com que estavam registrados pelo devedor.

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

Qualquer documento original, oficial ou público pode ser eliminado após ser microfilmado e autenticado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

Cada rolo de microfilme deve trazer uma imagem de abertura, em que conste, na parte superior título, identificação e numeração sequencial; e, imediatamente abaixo, os descritores para indexação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

A extração de filme cópia do original e o seu armazenamento em local distinto do de guarda do original constituem medidas de segurança obrigatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação brasileira, julgue os próximos itens acerca de microfilmagem aplicada a arquivos.

É proibida a utilização de filmes atualizáveis para confecção de microfilme original, visto que tais filmes devem ser utilizados exclusivamente para extração de cópias.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A.

  Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

• B.

  A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

• C.

  A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

• D.

  A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

• E. A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios, considerando que a licitação recebeu status de princípio constitucional a partir da CF.

Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei n.º 6.514/1977, julgue os próximos itens.

O peso máximo que um empregado pode remover, individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, não deve ultrapassar sessenta quilogramas.

• C. Certo
• E. Errado