Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

A decisão sobre os processos administrativos disciplinares abertos no âmbito da ABIN é da competência do diretor-geral da instituição, salvo nos casos de demissão, quando deverá submetê-la ao ministro de Estado chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à análise da documentação contábil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.638/2007, introduziu mudanças na Lei das Sociedades por Ações com o objetivo de aproximar os balanços patrimoniais das companhias abertas com as normas internacionais de contabilidade, denominada IFRS (International Financial Reporting Standard). Com isso, os investidores estrangeiros podem analisar o balanço das empresas brasileiras, e os investidores brasileiros terão um maior conhecimento sobre as empresas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

• A.

  Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

• B.

  Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

• C.

  O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

• E.

  Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

Com base na Lei n.º 6.546/1978, assinale a opção correta acerca dos procedimentos a serem executados por um profissional arquivista na microfilmagem dos documentos.

• A.

  Classificar e arquivar os microfilmes de acordo com o plano de classificação adotado.

• B.

  Preparar os documentos a serem microfilmados.

• C.

  Registrar os microfilmes encaminhados ao arquivo.

• D.

  Dirigir os serviços de microfilmagem.

• E.

  Elaborar parecer sobre o maquinário utilizado no processo de microfilmagem.

Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de

transmissão de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado