Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Para os municípios é requisito adicional para organização e funcionamento do RPPS dos servidores públicos e militares que a receita diretamente arrecadada seja ampliada para superar aquela proveniente de transferências constitucionais da União e dos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com base na legislação relativa à microfilmagem de documentos no Brasil.

De acordo com o roteiro de sinaléticas, o número do filme deve ser resultado da composição do código de classificação de documentos com um número sequencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com base na legislação relativa à microfilmagem de documentos no Brasil.

Para efeito de segurança, é necessária e obrigatória a extração de filme cópia do filme original.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com base na legislação relativa à microfilmagem de documentos no Brasil.

A microfilmagem deve abranger, em todo território nacional, todos os documentos oficiais ou públicos de qualquer espécie, com restrição apenas a alguns suportes materiais da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com base na legislação relativa à microfilmagem de documentos no Brasil.

De acordo com a legislação arquivística, os documentos permanentes, ainda que microfilmados, não podem ser eliminados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens com base na legislação relativa à microfilmagem de documentos no Brasil.

Os documentos oficiais ou públicos podem ser eliminados logo após a finalização do processo de microfilmagem, sendo desnecessário, nesse caso, registro na tabela de temporalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Na área de telecomunicações, é correto inferir que, entre governo, operadores e usuários dos serviços forma-se um triângulo isósceles em cujo centro encontram-se as agências reguladoras, que não podem estar mais próximas de um que dos outros, para que os objetivos de cada um se realizem satisfatoriamente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola, fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que se seguem.

Constituem princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a autonomia estadual e a municipal, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, com tratamento isonômico, independentemente do impacto ambiental dos produtos e dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola, fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que se seguem.

Considere que a União desaproprie por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural localizado no estado do Mato Grosso, que não esteja cumprindo sua função social. Nessa situação, todas as benfeitorias do imóvel deverão ser indenizadas mediante títulos da dívida agrária.

• C. Certo
• E. Errado