Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, relativos à Lei n.º 11.416/2006.

O exercício de funções comissionadas de natureza gerencial é privativo de servidores com formação superior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relativos à Lei n.º 11.416/2006.

O adicional de qualificação será devido a partir do dia da conclusão do curso de especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a legislação correlata, julgue os itens que se seguem. A solicitação para ingresso no programa mencionado não pode ser feita diretamente pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, a qual deverá formular representação ao Ministério Público, que tem legitimidade para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Nos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, 80% dos cargos em comissão, no mínimo, devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a legislação correlata, julgue os itens que se seguem. Em caso de urgência e considerando a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, comunicando-se imediatamente o fato aos membros deste e ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

Quando uma empresa classificada como empresa de pequeno porte, já inscrita no SIMPLES Nacional, obtiver enquadramento como microempresa, essa alteração vigorará a partir do mês seguinte àquele em que ele obtiver o enquadramento, no próprio ano-calendário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não constituindo mero exaurimento do crime antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policial resultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco do motorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5 projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou não possuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivo certificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policial competente. Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão da arma e das munições e a imediata liberação de Alfredo, visto que, estando o armamento desmuniciado, não se caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 10.742/2003, julgue os itens a seguir.

Embora essa lei defina normas de regulação para o setor farmacêutico, também atualiza a Lei de Biossegurança, acrescentando novos artigos a esta, tendo em vista os novos conhecimentos adquiridos de 1995 até 2003.

• C. Certo
• E. Errado