Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Legislação Federal - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei n.º 10.742/2003, julgue os itens a seguir.
A CMED possui várias competências, entre elas, definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos; estabelecer critérios para afixação e ajuste de preços de medicamentos e opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.
A Lei Federal n.º 5.991/1973 regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico no Brasil.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
Está dispensada da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES Nacional, inclusive o relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos ou advindos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.
A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, julgue os itens que se seguem.
É proibido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento por meio de correspondência, jornal, revista, rádio, televisão ou telefone.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei n.º 10.742/2003, julgue os itens a seguir.
De acordo com a referida lei, farmácia é definida como estabelecimento destinado à dispensação e ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes.
A substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outros conceitos, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e à proteção da saúde individual ou coletiva é classificada como insumo farmacêutico.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.
As sociedades enquadradas como microempresas, nos termos da legislação civil, são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 10.742/2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei n.º 10.742/2003, julgue os itens a seguir.
Cabe à CMED estabelecer os critérios para a definição de preços iniciais de produtos novos que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados. Para tal, a CMED utilizará as informações fornecidas à ANVISA por ocasião do pedido de registro do produto.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 11.416/2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.
- C. Certo
- E. Errado
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