Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. Os recursos do fundo setorial de tecnologia da informação (CTInfo), criado pela Lei n.º 10.176/2001, destinam-se, exclusivamente, à promoção de projetos estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, inclusive em segurança da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. A fonte de financiamento do CTInfo é o conjunto das empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no país, no mínimo, 5% de seu faturamento médio dos cinco anos precedentes, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. A Rede Nacional de Pesquisa (RNP), que visava implantar uma Internet para educação e pesquisa em todo o país, foi uma das iniciativas colocadas sob coordenação conjunta da Secretaria de Política de Informática (SEPIN/MCT), compondo um dos chamados programas prioritários em informática (PPI).

• C. Certo
• E. Errado

A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.

A Lei n.º 9.799/5/1999 introduziu alterações na CLT, vindo, agora, a proibir, exceto para as contratações em funções insalubres e perigosas, exame de gravidez para candidatos do sexo feminino.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. O programa temático multiinstitucional em ciência da computação (ProTeM-CC) visava estruturar e apoiar um modelo de ensino de nível superior capaz de aumentar o número de profissionais formados para atender às necessidades do mercado de informática a partir do fim da reserva de mercado em outubro de 1992.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

De acordo com a Lei n.º 10.743/2003, que instituiu no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, compete à Polícia Federal a emissão do Certificado do Processo de Kimberley para fins de exportação de diamante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O regime de monopolização, previsto no Código de Mineração, é a forma legal de aproveitamento de minerais e rochas industriais exclusivamente por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da política pública para o setor de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e da correspondente atuação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), julgue os itens seguintes. Compete ao comitê da área de tecnologia da informação (CATI) do MCT propor o plano plurianual de investimentos dos recursos destinados ao FNDCT.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O código de mineração brasileiro estabelece que o limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, admitida, em caráter excepcional, a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que dizem respeito à legislação mineral brasileira.

O Sistema de Certificação do Processo de Kimberley é o mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação.

• C. Certo
• E. Errado