Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a saneamento básico e abastecimento de água potável, julgue os itens a seguir. Considera-se saneamento básico o conjunto dos serviços de infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do lixo doméstico, industrial e hospitalar, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Cabe ao psicólogo que atue no âmbito hospitalar responsabilizar-se apenas por atividades em que esteja técnica e teoricamente capacitado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

• A. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
• B. Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.
• C. O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.
• D. O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.
• E. Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.

A respeito de mobiliário urbano, julgue os seguintes itens. No mínimo dez por cento do total das vagas de áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou espaços públicos devem ser reservados para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do transporte individual, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. A lei determina que todos os municípios brasileiros com mais de 20.000 habitantes elaborem planos de mobilidade urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 12.850/2013.

• A. Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
• B. Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo a renúncia ser espontânea.
• C. Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
• D. Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas que se estruturem para cometer infrações penais para as quais seja prevista pena máxima de três anos.
• E. O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do requerimento do MP.

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

• A. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
• B. A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
• C. A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
• D. Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
• E. A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

Tendo em vista a imprescindibilidade, para o assistente social, do estudo da estrutura familiar, das relações jurídicas básicas que envolvem essa matéria e dos procedimentos institucionais previstos na CF e na legislação complementar, julgue os itens seguintes. Conforme as diretrizes do SINASE, a articulação entre as áreas da educação, saúde e assistência social é estratégica para a aplicação das medidas socioeducativas. No entanto, para que haja uma articulação intersetorial, é necessária a participação da coordenação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.

• C. Certo
• E. Errado