Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.

• A. Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de pessoa.
• B. Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal.
• C. Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o emprego de arma de fogo.
• D. Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta típica prevista em lei.
• E. Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa.

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
• B. Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.
• C. As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
• D. Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
• E. Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No caso de atendimento a pacientes em equipe multiprofissional, o psicólogo deverá encaminhar a profissionais ou entidades habilitadas as demandas que extrapolarem seu campo de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em caso de greve ou paralisações, o psicólogo poderá interromper a prestação de serviços, até mesmo das atividades de emergência, desde que haja prévia comunicação aos usuários ou beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. Em respeito à ética e ao sigilo profissional, é vedado ao psicólogo orientar a família do paciente e fornecer documentos a respeito do caso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas contidas na legislação social relativa à seguridade social, julgue os próximos itens. O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, julgue os itens subsequentes. No acompanhamento interdisciplinar de um paciente, o psicólogo e os demais profissionais envolvidos devem compartilhar, sem restrições, todos os resultados decorrentes do trabalho realizado, a fim de favorecer o tratamento e as ações necessárias ao caso.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

• A. Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas.
• B. Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais.
• C. A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código.
• D. Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
• E. A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

A respeito da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, é correto afirmar que

• A. o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido, para homologação, ao magistrado, que poderá recusá-la, em caso de não atendimento dos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
• B. o juiz poderá homologar a proposta de acordo de colaboração premiada, mas não poderá alterá-la por ser essa decorrente de ato negocial entre as partes, devendo, em caso de necessidade de adequação, remetê-la ao procurador-geral do MP, para suprimento dos requisitos legais e ajuste ao caso concreto.
• C. as partes não podem mais se retratar da proposta no caso de o acordo de colaboração já ter sido homologado pelo juiz, sob pena de se ferir o princípio da estabilidade das decisões judiciais e as preclusões consumativas e pro judicato.
• D. o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido ao magistrado para homologação, que não poderá recusá-la.
• E. o juiz participará da fase das negociações realizadas entre as partes para formalização do acordo de colaboração, dada a previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e, sendo o magistrado imparcial, incumbe-lhe zelar para que o colaborador não seja pressionado.