Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue os itens a seguir. Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

• A. A uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
• B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
• C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
• D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
• E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

• A. O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.
• B. A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.
• C. A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
• D. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.
• E. A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. Em registros em vídeo, a LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. A LIBRAS é reconhecida como segunda língua oficial do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. A LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, assim como outros recursos a ela associados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. Conforme tal lei, a LIBRAS é a forma de comunicação consistente em um sistema linguístico que tem natureza visual-motora, estrutura gramatical própria e é empregado por comunidades de pessoas surdas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das políticas públicas para o campo museológico brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 11.904/2009, o programa de gestão de riscos e o programa de restauração de acervos compõem o plano museológico.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 10.436/2002, julgue os itens subsequentes. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir tratamento adequado aos indivíduos com deficiência auditiva.

• C. Certo
• E. Errado