Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A pesca na Amazônia pode ser dividida nas seguintes categorias: de subsistência, comercial, industrial, de peixes ornamentais e esportiva. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A legislação vigente permite, indistintamente, o uso de qualquer petrecho de pesca nas categorias de pesca acima apontadas.

• C. Certo
• E. Errado

Unitização é o acondicionamento da carga geral em algum tipo de estrutura, de forma a permitir a movimentação das unidades de carga acopladas a equipamentos rodoviários, ferroviários e hidroviários, que podem ser içadas a bordo, sem as carretas, e empilhadas umas sobre as outras em células no navio, permitindo e facilitando a estivagem. A unitização da carga pode ser feita por meio de diversos tipos de estruturas ou recipientes, como os pallets e os contêineres.

Considerando as informações acima relativas a movimentação, transporte, armazenagem de cargas e infra-estrutura portuária, julgue os itens subseqüentes.

Cargas descarregadas de navios de longo curso não podem ser guardadas em armazéns destinados a navios de cabotagem.

• C. Certo
• E. Errado

No referente à legislação específica do ICMS, julgue os itens que se seguem.

O ICMS é um imposto que incide sobre o valor agregado nas etapas de produção e comercialização da mercadoria, até que o consumidor adquira tal mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Na instrução de um inquérito civil público, foram requisitadas informações ao IBAMA, à Secretaria de Defesa Agropecuária e à ANVISA a respeito de dois pontos: se o milho guardian ou qualquer planta que funcione como bioinseticida poderia ser considerado um agrotóxico ou afim, na forma da Lei n.º 7.802/1989; e, em caso positivo, se era ou não obrigatório o registro especial temporário do bioinseticida como condição para liberação dessas plantas geneticamente modificadas. Em razão de os três órgãos terem respondido positivamente às duas questões apresentadas pelo Ministério Público, foi enviada recomendação à CTNBio, a fim de que somente expedisse, editasse e publicasse comunicado ou parecer conclusivo quanto à liberação planejada de organismos geneticamente modificados após o pesquisador ou a entidade proponente demonstrar possuir registro especial temporário. Como a recomendação do Ministério Público não foi atendida nem foi apresentada justificativa por parte da CTNBio para tanto, tornou-se indispensável a proposição da ação civil pública para sanar a irregularidades identificadas nos cultivos de sementes transgênicas que funcionam como agentes biológicos para controle de pragas. Nessa situação, ao examinar a ação civil pública, a justiça federal deverá deferir liminar e julgar procedente a ação, invocando o princípio da precaução como fundamento da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

Os serviços auxiliares da justiça militar são executados pela Secretaria do STM e pelas secretarias das auditorias, cujos servidores são regidos por estatuto próprio, não se lhes aplicando o regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e sim o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

• C. Certo
• E. Errado

A pesca na Amazônia pode ser dividida nas seguintes categorias: de subsistência, comercial, industrial, de peixes ornamentais e esportiva. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A pesca esportiva é também conhecida como pesca amadora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

A autoridade portuária é a entidade legalmente responsável pela segurança da navegação na área do porto.

• C. Certo
• E. Errado

No referente à legislação específica do ICMS, julgue os itens que se seguem.

O valor apurado pela confrontação do ICMS da aquisição com o ICMS da venda será classificado como ativo, se o valor daquele superar o valor deste, ou passivo, no caso de de a relação entre os valores se inverter.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da Lei n.º 7.802/1989 e do Decreto n.º 4.074/2002, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa produtora de agrotóxicos teve indeferido pedido de registro de um novo produto, pelo fato de este ser considerado mutagênico, conforme resultado de um único teste laboratorial a que fora submetido com o objetivo de detectar o seu potencial para mutações genéticas. Nessa situação, o órgão federal competente, responsável pelo registro, agiu de acordo com a legislação, pois esta proíbe o registro de tais produtos se, no mínimo, em um teste, ficar constatado que o agrotóxico é capaz de induzir mutações.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público da União junto à justiça militar, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares, julgue os itens a seguir.

Aos técnicos judiciários cabe executar os serviços determinados pelo juiz-auditor e diretor de secretaria e aos oficiais de justiça avaliadores cabe fazer as citações por mandado, bem como as notificações e intimações.

• C. Certo
• E. Errado