Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos procedimentos do registro de marcas, julgue os itens de 86 a 90. A análise de oposição feita a pedido de registro de marca fundamentada em suposta imitação tem como requisito a comprovação imediata, no momento de protocolização da oposição, do registro já existente da marca.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais. O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público ou Fundo de Participação do Servidor (PASEP), julgue o próximo item.

Os empregados que tenham percebido até um salário mínimo de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, fazem jus ao recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, desde seus empregadores tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.° 7.410/1985, no Decreto n.° 92.530/1986 e na Portaria n.° 3.275/1989, julgue os próximos itens.

A análise dos métodos e dos processos de trabalho e a identificação dos fatores de risco de acidentes, de doenças profissionais e da presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador incluem-se entre as atividades do técnico de segurança do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.° 7.410/1985, no Decreto n.° 92.530/1986 e na Portaria n.° 3.275/1989, julgue os próximos itens.

O exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho é permitido ao engenheiro ou ao arquiteto que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, ministrado no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue os itens a seguir. Os laudos de perícia farmacêutica devem ser assinados pelo chefe do serviço, independentemente de ter havido participação desse profissional nos exames, pois a responsabilidade pelos laudos periciais constitui atribuição desse cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Código de Ética do Farmacêutico, julgue os itens a seguir. Considere que um farmacêutico, em exercício de suas atividades profissionais em farmácia, tenha negociado uma redução da sua carga horária de trabalho, com a devida redução da sua remuneração para o equivalente à metade do valor estipulado pelo sindicato como piso salarial para sua função. Nessa situação, é correto afirmar que esse farmacêutico não infringiu a legislação profissional, pois utilizou de seu livre direito de firmar acordo sobre salário para negociar melhores condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. A empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá uma infração da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado