Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

• A. Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
• B. Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
• C. Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
• D. As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
• E. A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

• A. Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
• B. O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
• C. Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
• D. Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
• E. Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

• A. A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
• B. Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
• C. Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
• D. Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
• E. De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.

A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução.

• C. Certo
• E. Errado