Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.

• C. Certo
• E. Errado

À luz dos instrumentos normativos pertinentes, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos diversos associados ao setor audiovisual no Brasil.

De acordo com a lei pertinente, serão desoneradas as operações de aquisição no mercado interno ou de importação de equipamentos como projetores digitais e materiais de construção necessários para a abertura ou a modernização de salas de exibição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor públ ico civi l o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012. Na hipótese de um analista judiciário do STF ser cedido ao Ministério da Defesa na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, não será cabível, durante o seu afastamento, o pagamento da gratificação judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

• A. Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
• B. A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.
• C. No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
• D. Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.
• E. Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

• C. Certo
• E. Errado