Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

• A. No espaço aéreo internacional o número de empregados comissários estrangeiros não poderá exceder a 25% do total de comissários a bordo no mesmo avião.
• B. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.
• C. A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.
• D. O comissário chefe de cabine é o responsável pelo cumprimento às normas profissionais concernentes aos intervalos de repouso.
• E. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, caso em que o contrato não poderá exceder de seis meses.

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

• A. compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.
• C. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.
• D. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.
• E. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

Considere as seguintes afirmações sobre a Demonstração do Valor Adicionado − DVA, que, a partir da edição da Lei no 11.638, de 2007, passou a constituir peça obrigatória das Demonstrações Financeiras das sociedades anônimas de capital aberto:

I. referida obrigatoriedade se deu em função da convergência com as normas internacionais, já que o DVA também é uma exigência preconizada pelo International Accounting Standards Board − IASB.

II. tal peça tem por objetivo apresentar, de forma ordenada e sintética, a riqueza gerada pela entidade em determinado período, bem como a sua distribuição.

III. inclui também o valor adicionado recebido em transferência, ou seja, produzido por terceiros e transferido à entidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, conforme Lei no 8.171/1991 sobre a Política Agrícola, dará na sua jurisdição plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando de atividades como:

• A. fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; representação em fóruns internacionais sobre defesa agropecuária; vigilância sanitária.
• B. vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; coordenação das ações de epidemiologia; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
• C. aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; manutenção dos sistemas de informação epidemiológica; realização de estudos de epidemiologia.
• D. cadastro de propriedades e de profissionais de sanidade atuantes; inventário das populações animais e vegetais e das doenças diagnosticadas; educação e vigilância sanitária.
• E. coordenação das ações de educação sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças; cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário.

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, em uma sessão ordinária, suponha que um deputado faça uma explicação pessoal e, durante a sua fala, utilize o termo surdo-mudo. Baseado no código de ética, o intérprete deverá

• A. pedir licença e interromper o deputado para corrigi-lo, dizendo que o termo está errado.
• B. ignorar a fala dele e sinalizar apenas surdo.
• C. dizer aos surdos presentes que é um absurdo um deputado utilizar esse termo.
• D. interromper a sessão e dizer ao público presente que não é correto usar o termo surdo-mudo e fazer uma breve explanação sobre o assunto.
• E. interpretar conforme o deputado falou e após o término da sessão, conversar em particular com o deputado sobre o uso do termo na visão da comunidade surda.

Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:

• A. A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.
• B. Por se tratar de povos tradicionais, há um tratamento diferenciado e especial, sendo a certidão de nascimento expedida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
• C. Por se tratar de povos tradicionais, é feita somente com a presença de funcionários da FUNAI em cartório de registro civil do local onde a pessoa nasceu ou reside.
• D. O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é o documento administrativo fornecido pela FUNAI que substitui a certidão de nascimento.
• E. Os indígenas, com a certidão de nascimento, passam a ser considerados cidadãos comuns, sendo respaldados pelas mesmas regulamentações dos não indígenas garantindo o direito constitucional de adaptação à sociedade em geral.

As denúncias de prática de cartel poderiam ter afetado a empresa, porque o clima organizacional é

• A. o conjunto de valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que orientam suas ações.
• B. expressão da percepção do ambiente organizacional pelos empregados diante dos valores, das práticas de gestão e da postura da empresa.
• C. caracterizado pela maneira costumeira pela qual a organização lida com seu ambiente, que orienta o dia a dia dos funcionários.
• D. composto pela mistura de crenças, normas, regras e comportamentos que representam o modo da organização funcionar.
• E. formado pelos artefatos, valores compartilhados e as pressuposições básicas dominantes na organização.

Em locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado,

• A. poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
• B. prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva prevista na legislação que rege a locação predial urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o prazo contratual, salvo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação.
• C. prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva prevista na legislação que rege a locação predial urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o prazo contratual, salvo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação.
• D. não poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação, mas o locatário poderá devolver o imóvel locado, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
• E. prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, e não se admite a rescisão do contrato antes do prazo contratual, exceto por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação, nem a ação renovatória desse contrato ou a ação revisional de aluguel.

Considere as seguintes assertivas.

I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebra do por escrito e com prazo determinado.

II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.

IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.

São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afir mam APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Desde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher grávida solicitar ao pai da criança que contribua com as despesas durante a gestação. A lei que assegura este direito é conhecida como

• A. direito gestacional.
• B. suplementação alimentar.
• C. alimentos gravídicos.
• D. cesta básica.
• E. pensão alimentícia.