Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

• A. os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.
• B. os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.
• C. se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.
• D. o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.
• E. os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação. O palestrante comentou as seguintes ações:

I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.

II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.

A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS

• A. no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
• B. nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
• C. no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
• D. nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
• E. nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.

Considere os seguintes créditos:

I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.

II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.

III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.

De acordo com a Lei no 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. III, apenas.

A Lei Complementar Federal no 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal no 80/1994. Dentre elas, identifica-se a alteração:

• A. no exercício da advocacia, quando, então, passou a ser vedado.
• B. na oitiva do membro na condição de testemunha, quando passou a se prever a prerrogativa de ajustar previamente com a autoridade competente dia, hora e local para o ato.
• C. nos pedidos de remoção por permuta, quando passou a ser exigido o respeito à antiguidade dos demais membros e a ampla divulgação de tais pedidos.
• D. na promoção dos membros da carreira, incluindo-se a possibilidade de ascensão pelo merecimento.
• E. no afastamento para estudo ou missão, quando este passou a ser autorizado pelo Defensor Público-Geral e não mais pelo Conselho Superior da instituição.

A Lei de Registros Públicos − Lei no 6.015/1973 permite expressamente a modificação do nome de uma pessoa natural, dentre outras, na hipótese de

• A. modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.
• B. modificação do prenome mediante requerimento do interessado no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, mesmo que venha a prejudicar os apelidos de família.
• C. requerimento extrajudicial de alteração de prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.
• D. pessoa transexual, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual.
• E. pessoa transexual, somente depois de comprovar a realização de cirurgia de redesignação sexual.

Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre

• A. 15 e 18 anos.
• B. 14 e 27 anos.
• C. 15 e 30 anos.
• D. 15 e 29 anos.
• E. 14 e 22 anos.

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

• A. a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.
• B. a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.
• C. a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.
• D. é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
• E. a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, como

• A. deficiente.
• B. pessoa com deficiência.
• C. pessoa portadora de deficiência.
• D. pessoa portadora de necessidades especiais.
• E. excepcional.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se

• A. adaptação razoável.
• B. ajuda técnica.
• C. desenho universal.
• D. elemento de urbanização.
• E. comunicação.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos requisitos para a usucapião familiar, inserida no Código Civil pela Lei no 12.424/2011.

I. boa-fé e justo título.

II. posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de dois anos.

III. posse direta e com exclusividade sobre imóvel urbano de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

IV. usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

V. o usucapiente seja proprietário de parte do imóvel juntamente com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. II, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, II, III e IV.