Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca dos instrumentos nacionais e internacionais de promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar:

• A. O Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe ao Poder Público a obrigação de manter um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo às instituições privadas a possibilidade de reajuste das mensalidades daqueles alunos, em atenção ao princípio da função social da empresa.
• B. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência instituiu o Comitê sobre os Direitos das pessoas com deficiência, adotando como instrumento de monitoramento apenas os relatórios. Após, por intermédio do protocolo facultativo, adotou-se o mecanismo de petições individuais.
• C. A Lei no 10.216/01 foi um importante passo na luta antimanicomial, já que tende a substituir o modelo asilar por um conjunto de serviços abertos e comunitários que devem garantir à pessoa com transtorno mental o cuidado necessário para viver com segurança em liberdade, no convívio familiar e social, tanto quanto possível.
• D. O caso Ximenes Lopes foi de grande importância para o Brasil, pois fixou-se a necessidade de zelar pela investigação criminal eficaz e isenta, além de incumbir o Estado brasileiro da capacitação de profissionais que atendam pessoas com transtorno mental.
• E. A Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência define a deficiência, compreendendo como tal toda restrição física, mental ou sensorial, permanente ou temporária, que limita o exercício de direitos; sendo inovador o conceito ao afirmar que a deficiência pode ser causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,

• A. permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.
• B. dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
• C. determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.
• D. recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.
• E. veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.

De acordo com o Código de Ética Médica, é correto afirmar:

• A. O médico pode deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde caso ainda não tenha certeza da presença do risco iminente.
• B. Em situações de acidente de trabalho fatal o médico poderá revelar fatos que tenha conhecimento sobre a história clínica do paciente.
• C. O médico não deve informar ao seu paciente um diagnóstico clínico compatível com doença relacionada ao trabalho.
• D. É possível delegar a profissional não-médico atribuições exclusivas da profissão médica, como a realização da audiometria tonal.
• E. É direito do médico se recusar a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei e requeridos pelo empregador, sejam contrários à sua consciência.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. O profissional de apoio escolar do estudante com deficiência, desde que excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas,

• A. atua, apenas, em instituições públicas.
• B. não pode atuar em todas as áreas escolares, como, por exemplo, na área de alimentação.
• C. atua, apenas, no ensino fundamental.
• D. pode exercer, dentre outras, a atividade de higiene.
• E. atua a partir do ensino médio, ou seja, destina-se aos jovens a partir dos dez anos de idade.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional

• A. devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional.
• B. destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.
• C. não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção.
• D. podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos.
• E. devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

• A. aos elementos de urbanização.
• B. às barreiras atitudinais.
• C. às adaptações razoáveis.
• D. ao mobiliário urbano ou rural.
• E. à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei no 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

• A. se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
• B. apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.
• C. mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
• D. apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.
• E. apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação da deficiência, quando necessária,

• A. não considerará fatores socioambientais.
• B. terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.
• C. não considerará fatores pessoais.
• D. será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.
• E. será biopsicossocial.

No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal nº 9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de

• A. aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.
• B. devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.
• C. suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.
• D. aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.
• E. suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

Discutindo sobre a apresentação de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, os dirigentes do Partido A analisam as seguintes propostas para sua realização: Josias sugere que nela o partido A defenda o Partido B, com o qual se coligou nas eleições passadas, de acusações feitas pela imprensa, exibindo entrevista com o presidente da agremiação atacada; Paola sugere que nela se enalteça a maior participação feminina nos cargos eletivos; Elimar propõe que na propaganda sejam transmitidas mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário. De acordo com a Lei no 9.096/1995, a sugestão de Josias

• A. e a de Elimar são vedadas e a de Paola é permitida.
• B. é permitida e as sugestões de Paola e Elimar são vedadas.
• C. e a de Paola são vedadas e a de Elimar é permitida.
• D. é vedada e as sugestões de Paola e Elimar são permitidas.
• E. é permitida, como permitidas são, também, as sugestões de Paola e Elimar.