Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da República.

II. José, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.

III. Jonatas, Ministro de Estado, pretende candidatar-se a Prefeito.

Nesses casos, de acordo com a Lei Complementar no 64/1990, são inelegíveis

• A. Antônio e José até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Jonatas, o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
• B. Antônio e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, José o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
• C. José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Antônio, o prazo de 6 meses para desincomopatibilização.
• D. Antônio, José e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
• E. Antônio, José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

• A. destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior.
• B. destinação de cotas raciais em concursos públicos federais.
• C. política Nacional para População Quilombola.
• D. desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas.
• E. política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

• A. somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• B. de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• C. somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• D. somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• E. de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.

II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.

III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

• A. apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
• B. apenas Leon é inelegível.
• C. apenas Fidalgo é inelegível.
• D. Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.
• E. apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

• A. Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
• B. Lei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
• C. Lei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. Constituição da República Federativa do Brasil.
• E. Lei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sobre o “Símbolo Internacional de Surdez”, a legislação brasileira determina que

• A. é permitido modificar ou adicionar ao símbolo outros elementos além do desenho reproduzido pela lei, a depender de seu local de fixação.
• B. o símbolo deverá ser colocado, obrigatoriamente, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva.
• C. é lícita a utilização do símbolo para outras finalidades para além dos interesses do deficiente auditivo.
• D. é vedado o uso do símbolo para identificar veículos conduzidos por deficiente auditivo, pois tal conduta é discriminatória.
• E. é proibida a reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo.

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

• A. a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• B. qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.
• C. barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.
• D. acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.
• E. pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

• A. a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
• B. os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
• C. a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
• D. a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
• E. para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os direitos relacionados ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, EXCETO, dentre outra hipótese, quanto

• A. à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
• C. ao recebimento de restituição de imposto de renda.
• D. à disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
• E. ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo

• A. indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• B. determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• C. determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
• D. indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
• E. determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.