Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº11.698/2008 estabelece a guarda compartilhada para os pais que estiverem em processo de separação, visando a divisão de responsabilidades e despesas quanto ao desenvolvimento e educação dos filhos. Define-se guarda compartilhada como

• A. uma forma do filho de pais separados permanecerem sob autoridade equivalente de ambos.
• B. uma forma de estabelecer sistema de visitação ao filho que está sob a guarda de um dos pais.
• C. uma forma do filho de pais separados decidir com qual dos pais ele deseja morar definitivamente.
• D. um sistema de rodiziamento estabelecido entre os pais para divisão de despesas com o filho.
• E. um sistema determinado pelos pais para o acompanhamento da vida escolar do filho.

Referente ao trabalho voluntário, considere:

I. De acordo com a Lei no 9.608/1998, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à organização da sociedade civil de interesse público, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

II. Serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

III. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

IV. O prestador do serviço voluntário deverá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

• A. publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
• B. não possuem obrigatoriedade de publicação, durante o ano, de demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, devendo publicar apenas no mês de dezembro.
• C. publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
• D. publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
• E. publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

• A. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
• B. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
• C. beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
• D. não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
• E. em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

• A. criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
• B. constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
• C. firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.
• D. encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
• E. firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

Em relação aos regimes de financiamento aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social − RPPS:

I. O método de financiamento pelo crédito unitário, como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas.

II. O método de financiamento agregado, aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição.

III. Regime de Repartição Simples, como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, saláriomaternidade, auxílio-reclusão e salário-família.

Está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6o facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1o e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais.

IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

Considere:

I. Facultada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e respectiva Emenda Constitucional a respeito.

II. Permitida, em qualquer hipótese, a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho ou de cargo em comissão.

III. Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

De acordo com a Lei nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão observar, dentre outros critérios, o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I e III.

No tocante ao FGTS, considere:

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.

II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.

IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:

• A. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
• B. Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
• C. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
• D. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
• E. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.