Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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A Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela,

  • A. é facultado ao autor registrar a sua obra em órgão público específico, de acordo com sua natureza.
  • B. os direitos patrimoniais sobre a obra pertencem ao primeiro editor que a tornou pública.
  • C. a integridade e autoria da obra caída em domínio público competem aos herdeiros diretos do autor.
  • D. os direitos morais do autor são alienáveis e transferíveis.
  • E. paráfrase e paródias são proibidas, mesmo quando não constituam verdadeiras reproduções da obra originária.

Em um dia comum de trabalho, um grupo de jovens de uma escola próxima entrou na biblioteca, fazendo diversas demandas de informação para darem conta de suas tarefas escolares. Depois de atendidos, começaram a trabalhar na elaboração do trabalho e a conversar em altas vozes. O bibliotecário solicitou-lhe que abaixassem o volume da conversa, pois isso poderia prejudicar os demais usuários. Eles diminuíram um pouco, mas o bibliotecário não achou suficiente e ameaçou retirá-los da sala. Os jovens diminuíram um pouco mais, mas ainda assim o profissional não ficou satisfeito e tomou as providências que achou cabíveis para retirá-los do recinto, o que envolveu a chamada da segurança institucional. Os jovens saíram, descontentes com a situação e com a forma como foram tratados.

Analisando-se o caso acima, é possível afirmar que o bibliotecário infligiu o item do Código de Ética Profissional que dispõe que cumpre ao profissional de biblioteconomia

  • A. preservar o cunho liberal e humanista de sua profissão, fundamentado na liberdade da investigação científica e na dignidade da pessoa humana.
  • B. considerar que o comportamento profissional irá repercutir nos juízos que se fizerem sobre a classe.
  • C. realizar de maneira digna a publicidade de sua instituição ou atividade profissional, evitando toda e qualquer manifestação que possa comprometer o conceito de sua profissão ou de colega.
  • D. prestar serviços assumindo responsabilidades pelas informações fornecidas, de acordo com os preceitos do Código Civil e do Código do Consumidor vigentes.
  • E. exercer a profissão aplicando todo zelo, capacidade e honestidade no seu exercício.

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

  • A. da data do saque dos depósitos do FGTS.
  • B. da data do último dia trabalhado.
  • C. da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
  • D. da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
  • E. do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

  • A. será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
  • B. será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
  • C. não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
  • D. será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
  • E. será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

  • A. inquérito presidido pelo Banco Central.
  • B. inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.
  • C. inquérito policial.
  • D. procedimento administrativo inominado.
  • E. inquérito presidido pelo Ministério Público.

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é

  • A. a rede de sincronismo autenticado.
  • B. o auditor independente.
  • C. o setor de auditoria de tempo.
  • D. o oficial de segurança.
  • E. a autoridade de registro.

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece algumas normas de conduta que devem ser observadas em relação à classe. Entre elas, está a de

  • A. orientar a técnica da pesquisa e a normalização do trabalho intelectual de acordo com suas competências.
  • B. evitar comentários desabonadores sobre a atuação profissional.
  • C. colaborar com os cursos de formação profissional.
  • D. aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público.
  • E. acatar a legislação profissional vigente.

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

  • A. a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.
  • B. a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.
  • C. a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.
  • D. o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico- raciais e de gênero.
  • E. o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

Considere as afirmativas abaixo.

I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6º, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,”(...).

II. Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei nº 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter de atuação e participação nas políticas sociais do Estado.

III. Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas articuladas a partir do poder constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I.
  • B. II.
  • C. III.
  • D. I e II.
  • E. I e III.

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

  • A. Comando.
  • B. Artigo.
  • C. Inciso.
  • D. Alínea.
  • E. Item.
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