Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 13, §1º, da Lei Complementar no 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

É regra atinente a essa consolidação de leis que a

• A. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
• B. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
• C. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
• D. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
• E. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

De acordo com o Código de Ética Médica, em relação às Perícias Médicas

• A. cabe ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações uma vez que conhece com mais detalhes a história clínica do paciente.
• B. é vedado ao médico assinar laudos periciais, auditorias ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.
• C. quando na função de perito ou auditor, o médico não poderá, em hipótese alguma, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos.
• D. quando em função de auditoria, assistente técnico ou perito, o médico poderá intervir nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.
• E. quando investido do cargo de perito, o médico poderá realizar exames médicos-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mer cadorias saídas,

• A. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, e com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• B. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
• C. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• D. deduzido do valor das prestações de serviços, no seu território, bem como o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, exceto quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e quando se tratar de operações imunes do imposto.
• E. acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.

De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal no 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes orçamentárias, são também prioridades da Administração pública:

• A. Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas − PICDE e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.
• B. Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Brasil sem Miséria – PBSM.
• C. Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.
• D. Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Plano Nacional para Erradicação do Analfabetismo – PNEA.
• E. Plano Brasil sem Miséria – PBSM e o Programa Integrado para Combate às Doenças Endêmicas – PICDE.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II e III.

É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,

• A. conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
• B. conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
• C. observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
• D. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
• E. disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Em relação ao Código de Ética Médica na parte referente a Documentos Médicos, é VEDADO ao médico

• A. deixar de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
• B. fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
• C. atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
• D. permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade.
• E. deixar de negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, e lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

• A. atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
• B. deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.
• C. deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
• D. ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
• E. deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

No tocante ao FGTS, considere: I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. II. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades. IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Em 1998, foi aprovada a Lei Federal no 9.674, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Essa nova legislação alterou a Lei Federal no 4.084/1962, especialmente quanto

• A. ao registro do diploma nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, como condição para o exercício profissional.
• B. à estrutura e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais.
• C. à criação da figura do técnico em biblioteconomia.
• D. às atividades privativas do Bibliotecário.
• E. à ampliação do prazo de registro provisório de novos profissionais de um para três anos.